TERMOS DE USO E POLÍTICA DE PRIVACIDADE
A FIPECq – Fundação de Previdência Complementar dos Empregados ou Servidores
da FINEP, do IPEA, do CNPq, do INPE e do INPA (FIPECq Previdência) estabelece
nestes Termos de Uso e Política de Privacidade as condições para utilização do
aplicativo Recadastramento FIPECq, de forma a esclarecer as obrigações e
responsabilidades de seus usuários, para a melhor proteção e segurança de seus
dados pessoais. Pelo aplicativo, o Usuário poderá acessar os serviços e conteúdos
disponibilizados pela FIPECq. Além dos itens citados neste documento, a FIPECq
Previdência poderá estabelecer outros Termos de Uso e Políticas de Privacidade
específicos e aplicáveis a determinado Aplicativo, que complementarão e/ou
prevalecerão sobre estes.
1. DEFINIÇÕES:
Para os fins destes Termos de Uso e Política de Privacidade, consideram-se:
1.1. Endereço de Protocolo de Internet (Endereço IP): o código atribuído a um
terminal de uma rede para permitir sua identificação, definido segundo parâmetros
internacionais.
1.2. Internet: o sistema constituído do conjunto de protocolos lógicos, estruturado
em escala mundial para uso público e irrestrito, com a finalidade de possibilitar a
comunicação de dados entre terminais por meio de diferentes redes.
1.3. Senha: conjunto de caracteres que podem ser constituídos por letras e/ou
números, com a finalidade de verificar a identidade do Usuário para acesso ao Site
e/ou Aplicativo.
1.4.Sites e/ou Aplicativos: sistemas por meio dos quais o Usuário acessa os serviços
e conteúdos disponibilizados pela FIPECq Previdência.
1.5. Terminais (ou “terminal”, quando individualmente considerado): computadores,
notebooks, netbooks, smartphones, tablets, palmtops e quaisquer outros dispositivos
que se conectem à Internet.
1.6.Usuários (ou “Usuário”, quando individualmente considerado): todas as pessoas
físicas que utilizarão os sites e/ou aplicativos, maiores de 18 (dezoito) anos ou
emancipadas e totalmente capazes de praticar os atos da vida civil ou os
absolutamente ou relativamente incapazes devidamente representados ou assistidos.
1.6.1.Por questão de segurança, é terminantemente proibido o uso de sites e
aplicativos da FIPECq Previdência por quem não preencha as condições para ser
considerado Usuário.
2. ACEITE DOS TERMOS DE USO E POLÍTICA DE PRIVACIDADE E DOS DIREITOS
DO USUÁRIO:
2.1.Ao acessar os sites e/ou aplicativos, o Usuário concorda e aceita integralmente
as disposições destes Termos de Uso e Política de Privacidade, sendo preservados
seus direitos com relação ao tratamento de seus dados pessoais elencados nos
artigos 17 ao 22 da Lei nº 13.709/2018, também chamada de Lei Geral de Proteção
de Dados (“LGPD”).
2.1. Ao acessar os sites e/ou aplicativos, o Usuário concorda e aceita integralmente
as disposições destes Termos de Uso e Política de Privacidade, sendo preservados
seus direitos com relação ao tratamento de seus dados pessoais elencados nos
artigos 17 ao 22 da Lei nº 13.709/2018, também chamada de Lei Geral de Proteção
de Dados (“LGPD”).
2.2.Os Usuários podem obter diretamente da FIPECq Previdência, mediante
requerimento expresso do próprio titular dos dados pessoais ou de seu representante
legalmente constituído com poderes específicos para esse requerimento, os seguintes
direitos elencados no artigo 18 da LGPD:
i. confirmação da existência de tratamento de dados pessoais;
ii. acesso aos dados pessoais;
iii. correção de dados pessoais incompletos, inexatos ou desatualizados;
iv. anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos
ou tratados em desconformidade com o previsto na LGPD;
v. portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante
requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional,
observados os segredos comercial e industrial;
vi. portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante
requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional,
observados os segredos comercial e industrial;
vii. eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular,
exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da LGPD;
viii. informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador
realizou uso compartilhado de dados;
ix. informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as
consequências da negativa;
x. revogação do consentimento.
2.3.A FIPECq Previdência cooperará com o Usuário titular dos dados pessoais para
garantir o respeito às disposições da LGPD aplicáveis, de modo que o titular pode, a
qualquer momento, obter as informações essenciais acerca do tratamento dos seus
dados pessoais pela entidade.
3. CADASTRO:
Os sites e/ou aplicativos podem possuir tanto áreas de conteúdo aberto como de
conteúdo e/ou serviços restritos. Para que o Usuário acesse conteúdo e/ou serviços
restritos, pode ser necessário realizar cadastro no site e/ou aplicativo, mediante a
criação de um perfil com login e senha, e/ou fornecimento de todos ou alguns dados
pessoais de cadastro, tais como: nome completo, endereço, e-mail, CPF (“Dados de
Cadastro”), foto para reconhecimento facial e foto de documentos. Outros Dados de
Cadastro para identificação do Usuário e/ou acesso ao site e/ou aplicativo poderão
ser solicitados, caso sejam necessários.
3.1.O Usuário se responsabiliza pela precisão e veracidade dos dados informados e
reconhece que a inconsistência destes poderá implicar a impossibilidade de acessar
o site e/ou utilizar o aplicativo.
3.2. O Usuário assume inteira responsabilidade pela guarda, sigilo e boa utilização
do login e senhas cadastrados, isentando a FIPECq Previdência de qualquer
responsabilidade.
3.3.O login e senha só poderão ser utilizados pelo Usuário cadastrado, sendo
expressamente proibido o compartilhamento com quaisquer terceiros.
3.4. O Usuário poderá, a qualquer momento, excluir sua conta no site e/ou aplicativo,
ficando ressalvada a guarda pela FIPECq Previdência das informações e/ou dados
cuja manutenção seja a ela imposta em razão de obrigações legais e/ou regulatórias
ou, ainda, cuja a manutenção seja necessária para cumprimento de ordem judicial,
no âmbito de processos judiciais e/ou administrativos e questionamento de terceiros
decorrentes das atividades desempenhadas pelo Usuário no site e/ou aplicativo.
4. PRIVACIDADE:
4.1. CONTEÚDOS ENVIADOS PELOS USUÁRIOS: Alguns sites e/ou aplicativos podem
permitir o envio e/ou transmissão de conteúdos pelos Usuários, tais como fotografias
e similares etc.
4.2. INFORMAÇÕES DOS USUÁRIOS:
4.2.1. Existem 02 (duas) formas de coleta de informações dos Usuários
(“Informações”):
i. por meio do cadastro realizado pelo próprio Usuário no site e/ou aplicativo,
conforme item 3 e subitens acima (“Dados de Cadastro”); e
ii. por meio do uso de cookies ou de outra tecnologia que permita armazenar
informações a respeito da navegação do Usuário no site e/ou aplicativo
(“Registros de Navegação”).
4.2.1.1.O Usuário está ciente e concorda com a coleta, armazenamento,
tratamento, processamento, conservação e uso das Informações enviadas e/ou
transmitidas pelo Usuário nos termos aqui estabelecidos, sem as quais se torna
inviável o exercício das atividades da FIPECq Previdência.
4.2.2. As Informações dos Usuários são coletadas, armazenadas, tratadas,
processadas e utilizadas pela FIPECq Previdência com as seguintes finalidades:
i. desenvolver, manter e aperfeiçoar os dados cadastrais pelo aplicativo;
ii. possibilitar o acesso e o uso dos recursos e funcionalidades do site e/ou
aplicativo pelos Usuários;
4.2.3. A FIPECq Previdência preserva a privacidade dos Usuários e não compartilha
seus dados e informações com terceiros, salvo mediante consentimento do próprio
Usuário, por força de lei ou ordem judicial, quando é necessário para cumprimento
da atividade principal da FIPECq Previdência e na hipótese prevista no item 4.1.
4.2.4.O Usuário está ciente e autoriza que os seus registros de navegação no site
e/ou aplicativo sejam fornecidos pela FIPECq Previdência a seus respectivos parceiros
ou contratados para prestar qualquer serviço relativo ao site e/ou aplicativo, sem
indicação individualizada do Usuário que permita sua identificação e para as
finalidades previstas no item 4.2.2.
5. COOKIES
5.1. Oscookies são pequenos arquivos que podem ou não ser adicionados no seu
terminal e que permitem armazenar e reconhecer dados da sua navegação.
5.2. Em sua navegação no site e/ou aplicativo, poderão ser utilizados 04 (quatro)
tipos decookies:
i. Cookies de Autenticação: servem para reconhecer um determinado Usuário,
possibilitando o acesso e utilização do site e/ou aplicativo com conteúdo e/ou
serviços restritos e proporcionando experiências de navegação mais
personalizadas.
ii. Cookies de Segurança: são utilizados para ativar recursos de segurança dos
sites e/ou aplicativos, com a finalidade de auxiliar o monitoramento e/ou
detecção de atividades maliciosas ou vedadas por estes Termos de Uso e
Política de Privacidade, bem como de proteger as informações do Usuário do
acesso por terceiros não autorizados.
iii. Cookies de Pesquisa, Análise e Desempenho: sua finalidade é ajudar a
entender o desempenho do site e/ou aplicativo, medir a audiência, verificar
os hábitos de navegação dos Usuários, bem como a forma pela qual chegou
na página do site e/ou aplicativo (por exemplo, através de links de outros
sites, buscadores ou diretamente pelo endereço).
5.3.Para os fins descritos no item 5.2., a FIPECq Previdência poderá coletar,
armazenar, tratar, processar e utilizar as seguintes informações a respeito da
navegação do Usuário no site e/ou aplicativo, que integram os “Registros de
Navegação”:
i. Localização geográfica;
ii. Sistema operacional utilizado pelo Usuário;
iii. Navegador e suas respectivas versões;
iv. Resolução de tela;
v. Java (linguagem de programação);
vi. Reprodutor de Flashinstalado;
vii. Endereço IP;
viii. Código ID (IMEI) do aparelho mobile pelo qual o Usuário acessou o site e/ou
aplicativo;
ix. Informações referentes à data e hora de uso do site e/ou aplicativo por um
determinado Usuário, a partir de um determinado Endereço IP;
x. Informações referentes às quantidades de cliques e tentativas de uso do site
e/ou aplicativo, bem como de páginas acessadas pelo Usuário.
5.4. O Usuário poderá desabilitar os cookies por meio das opções de configuração do
seu respectivo navegador. Contudo, ao decidir pela proibição dos cookies, o Usuário
está ciente e reconhece que é possível que o site e/ou aplicativo não desempenhe
todas as suas funcionalidades.
6. LINKSDE TERCEIROS
6.1. Os sites e/ou aplicativos poderão conter links parawebsite(s) de terceiros.
6.2.O Usuário está ciente e concorda que a existência desses links não constitui
endosso ou patrocínio dewebsite(s) de terceiros e reconhece estar sujeito aos termos
de uso e políticas de privacidade do(s)website(s) respectivo(s).
7. VIOLAÇÕES:
O Usuário não poderá praticar as seguintes ações em razão ou por meio da utilização
do Site e/ou Aplicativo:
i. prática de quaisquer atos ilícitos e/ou violação da legislação vigente, inclusive
das disposições da Lei 9.613/1998 e da Lei 12.846/2013, que
respectivamente dispõem sobre crimes de "lavagem" ou ocultação de bens,
direitos e valores e a responsabilização administrativa e civil de pessoas
jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou
estrangeira, entre outros.
ii. atos contrários à moral e aos bons costumes;
iii. carregamento, envio e/ou transmissão de qualquer conteúdo de cunho
erótico, pornográfico, obsceno, difamatório ou calunioso ou que façam
apologia ao crime, uso de drogas, consumo de bebidas alcoólicas ou de
produtos fumígenos, violência física ou moral;
iv. carregamento, envio e/ou transmissão de qualquer conteúdo que promova ou
incite o preconceito (inclusive de origem, raça, sexo, cor, orientação sexual e
idade) ou qualquer forma de discriminação, bem como o ódio ou atividades
ilegais;
v. ameaça, coação, constrangimento físico ou moral aos demais Usuários;
vi. violação de direitos de terceiros;
vii. violação dos direitos de sigilo e privacidade alheios;
viii. atos que causem ou propiciem a contaminação ou prejudiquem quaisquer
equipamentos da FIPECq Previdência e/ou de terceiros, inclusive por meio de
vírus, trojans, malware, worm, bot, backdoor, spyware, rootkit, ou por
quaisquer outros dispositivos que venham a ser criados;
ix. praticar quaisquer atos que direta ou indiretamente, no todo ou em parte,
possam causar prejuízo à FIPECq Previdência, a qualquer Usuário e/ou a
quaisquer terceiros;
x. usar qualquer nome empresarial, marca, nome de domínio, slogan ou
expressão de propaganda ou qualquer sinal distintivo ou bem de propriedade
intelectual de titularidade da FIPECq Previdência.
8. RESPONSABILIDADES:
O Usuário é exclusivamente responsável:
i. por todos e quaisquer atos ou omissões por ele realizados a partir de seu
acesso à Internet, ao site e/ou aplicativo;
ii. por todo e qualquer conteúdo por ele carregado, enviado e/ou transmitido ao
site e/ou aplicativo;
iii. pela reparação de todos e quaisquer danos, diretos ou indiretos (inclusive
decorrentes de violação de quaisquer direitos de outros usuários, de terceiros,
inclusive direitos de propriedade intelectual, de sigilo e de personalidade), que
sejam causados à FIPECq Previdência, a qualquer outro Usuário, ou, ainda, a
qualquer terceiro, inclusive em virtude do descumprimento do disposto nestes
Termos de Uso e Política de Privacidade ou de qualquer ato praticado a partir
de seu acesso à Internet, ao site e/ou aplicativo.
8.1.Em nenhuma hipótese, a FIPECq Previdência será responsável:
i. por qualquer ato ou omissão realizado e/ou dano causado pelo Usuário
decorrente do acesso ao site e/ou aplicativo;
ii. pelo uso indevido do site e/ou aplicativo por qualquer Usuário ou terceiros
e/ou pelos conteúdos carregados, enviados e/ou transmitido ao site e/ou
aplicativo pelos Usuários;
iii. pela instalação no equipamento do Usuário ou de terceiros, de vírus,trojans,
malware, worm, bot, backdoor, spyware, rootkit, ou de quaisquer outros
dispositivos que venham a ser criados, em decorrência da navegação na
Internet pelo Usuário.
8.2. O Usuário declara estar ciente de que todos e quaisquer conteúdos enviados
e/ou transmitidos ao site e/ou aplicativo por qualquer Usuário e/ou terceiros não
representam, de nenhuma forma, a opinião ou a visão da FIPECq Previdência.
8.3.Caso o Usuário descumpra qualquer disposição destes Termos de Uso e Política
de Privacidade ou disposição legal, sem prejuízo de outras medidas, a FIPECq
Previdência poderá, por si ou por terceiros, a qualquer tempo, a seu exclusivo critério,
sem necessidade de qualquer aviso ou notificação prévia ou posterior a qualquer
Usuário ou a qualquer terceiro, sob qualquer meio ou forma, sem prejuízo de iniciar
as medidas legais cabíveis, suspender ou limitar o acesso ao site e/ou aplicativo,
encerrar a conta de qualquer Usuário e/ou tomar outras providências que entender
necessárias para o cumprimento destes Termos de Uso e Política de Privacidade e
para o bom funcionamento do site e/ou aplicativo, a qualquer tempo.
9. PROPRIEDADE INTELECTUAL
9.1. Pertencem à FIPECq Previdência:
i. todo e qualquer software, aplicativo ou funcionalidade empregado pela
FIPECq Previdência referentes ao site e/ou aplicativo;
ii. o nome empresarial, marca, nome de domínio, slogan ou expressão de
propaganda ou qualquer sinal distintivo de sua titularidade inserido no
site/aplicativo; e
iii. todo e qualquer conteúdo criado e produzido pela FIPECq Previdência, por si
ou por terceiros, os quais não poderão ser usados, sob qualquer meio ou
forma, pelos Usuários.
9.2.Nas hipóteses em que os sites e/ou aplicativos permitirem o envio e/ou
transmissão de conteúdos pelo Usuário, o Usuário concede autorização gratuita, não
exclusiva, irrevogável e irretratável à FIPECq Previdência para utilizar todos e
quaisquer direitos intelectuais (inclusive autorais e conexos) patrimoniais sobre
quaisquer conteúdos, enviados e/ou transmitidos pelo Usuário ao site e/ou aplicativo,
sob qualquer meio ou forma, a seu exclusivo critério, sem qualquer restrição ou
limitação de qualquer natureza.
9.3. O Usuário declara e garante que os conteúdos não infringem direitos de terceiros
e que obteve todas as autorizações eventualmente necessárias para possibilitar o uso
destes pela FIPECq Previdência.
10. TOLERÂNCIA:
10.1.A tolerância quanto ao eventual descumprimento de quaisquer das disposições
destes Termos de Uso e Política de Privacidade por qualquer Usuário não constituirá
renúncia ao direito de exigir o cumprimento da obrigação, nem perdão, nem alteração
do que consta aqui previsto.
11. ALTERAÇÕES DO ACESSO E DOS TERMOS DE USO E POLÍTICAS DE
PRIVACIDADE:
11.1.A FIPECq Previdência, a qualquer tempo, a seu exclusivo critério e sem
necessidade de qualquer aviso prévio ou posterior a qualquer Usuário ou terceiros,
poderá:
i. suspender, cancelar ou interromper o acesso ao site e/ou aplicativo e
ii. remover, alterar e/ou atualizar no todo ou em parte o site e/ou aplicativo bem
como seus respectivos conteúdos e/ou Termos de Uso e Política de
Privacidade.
iii. remover, alterar e/ou atualizar no todo ou em parte o site e/ou aplicativo bem
como seus respectivos conteúdos e/ou Termos de Uso e Política de
Privacidade.
11.2.Qualquer alteração e/ou atualização destes Termos de Uso e Política de
Privacidade passará a vigorar a partir da data de sua publicação no site e/ou
aplicativo e deverá ser integralmente observada pelos Usuários.
12. DO CONTATO COM A FIPECq PREVIDÊNCIA
12.1.O Usuário poderá contatar a FIPECq Previdência sobre qualquer questão
relacionada com o presente termo, por meio dos seguintes canais de atendimento:
i. Telefone: 0800 7292094
ii. E-mail: fipecq@fipecq.org.br
iii. Endereço para correspondência: Setor Comercial Norte. Quadra 05. Centro
Empresarial Brasília Shopping Torre Norte, Sala 1125 | Brasília-DF | CEP
70715-900
13. LEGISLAÇÃO E FORO:
13.1.Estes Termos de Uso e Política de Privacidade são regidos de acordo com a
legislação brasileira. Quaisquer disputas ou controvérsias oriundas de quaisquer atos
praticados no âmbito da utilização dos sites e/ou aplicativos pelos Usuários, inclusive
com relação ao descumprimento dos Termos de Uso e Política de Privacidade ou pela
violação dos direitos da FIPECq Previdência, de outros Usuários e/ou de terceiros,
inclusive direitos de propriedade intelectual, de sigilo e de personalidade, serão
processadas na Justiça Comum de Brasília/DF.